11.1. Trata-se da fiscalização realizada no âmbito da Segunda Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência da Câmara de Alvorada, sob responsabilidade do Sr. Derli Penz, gestor à época, com fundamento na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

11.2. Considerando a Portaria nº 188/2021, de 25/03/2021, que cria a comissão de estudos visando procedimentos para a melhoria do Cadastro Único das Unidades Jurisdicionadas – CADUN.

11.3. Considerando o solicitado no ítem 11.4. do DESPACHO Nº 1240/2022-RELT2, a equipe responsável pelo sistema CADUN vem informar que, conforme verificado no sistema em sua Ficha Individual Pessoa Física, havia um e-mail cadastrado "as.pesadao@hotmail.com" , sendo que na data de 01/12/2022 às 14:34 hs foi efetuado a exclusão pela própria gestora, sendo que no mesmo dia 01/12/2022, foi criado um novo e-mail "derlialvorada@hotmail.com", que está ativo até a presente data, conforme anexada para verificação.

11.4. Em obediência ao ítem 11.5. do Despacho mencionado acima, Ato contínuo, volva-se a RELT 2.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, CADUN, em Palmas, Capital do Estado, aos 16 dias do mês de dezembro de 2022.